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QUEM DEVE FORNECER O ATESTADO DE ÓBITO
Colaboração do Dr. Genival Veloso de França
Ex-professor de Medicina Legal da Universidade Federal da Paraíb
a.


O atestado de óbito tem como finalidade não só confirmar a morte, mas, ainda, a definição da causa mortis e dos interesses de ordem legal e médico-sanitária. Daí a importância deste documento tantas vezes relegadas por alguns profissionais.
Nos locais onde não existe médico, o óbito pode ser declarado por duas testemunhas idôneas que tiverem presenciado alguém morto.
Como o atestado de óbito é um documento que sempre enseja certas implicações de natureza jurídica, há algumas regras que não podem ser esquecidas: não assinar atestados em branco; verificar se todos os itens da identificação das declarações estão devidamente preenchidos; não assinar atestado de óbito em casos de morte violenta, a não ser quando legalmente autorizado; a declaração de óbito fetal é da competência exclusiva do médico; partes de cadáver, como cabeça, ossos ou membros encontrados aleatoriamente são da competência dos Institutos Médico-Legais; as partes amputadas por ocasião de atos cirúrgicos recomenda-se a inumação em cemitérios públicos acompanhadas de um relatório médico contendo especificações das partes e identificaçõe do paciente, ou a incineração dentro das recomendações do Decreto Federal nº 61.817, de 1º de dezembro de 1967 e do Parecer-Consulta CFM nº 04/96; usar como causa básica sempre as especificadas na Classificação Internacional de Doenças, adotada pela 20ª Assembléia da Associação Médica Mundial: evitar como causa básica certas expressões como parada cardíaca, insuficiência cárdio-respiratória ou hematêmese.
O Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM nº 1-290/89, estabelece os seguintes critérios:
1. O médico só atestará o óbito após tê-lo verificado pessoalmente;
2. É dever do médico atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, ainda que o mesmo ocorra fora do ambiente hospitalar, exceto quando tratar-se de morte violenta ou suspeita;
3. Quando o óbito ocorrer em hospital caberá ao médico que houver dado assistência ao paciente a obrigatoriedade de fornecimento do atestado de óbito, ou em seu impedimento, ao médico de plantão;
4. No caso de morte violenta ou suspeita é vedado ao médico assistente atestar o óbito, o que caberá ao médico legalmente autorizado;
5. Entende-se por morte violenta aquela que é resultante de uma ação exógena e lesiva, mesmo tardiamente;
6. Entende-se por morte suspeita aquela que decorre de falecimento inesperado e sem causa evidente;
7. É vedado cobrar qualquer remuneração pelo fornecimento do atestado de óbito, pois considera-se a expedição desse documento como uma extensão do ato médico.
É também de responsabilidade do médico o preenchimento completo dos dados de identidade do falecido, no que diz respeito ao nome completo, cor, idade, sexo e filiação, além do local, hora, data e causa da morte (Parecer Consulta CFM nº 16/95).
E qual seria o prazo, após a última consulta, para fornecimento do atestado de óbito? O Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, sobre o assunto, define em seu Parecer Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, sobre o assunto, define em seu parecer CRMPR nº 210/91: "não se pode relacionar em termo de prazo e, sim, que apenas pode atestar o óbito quem vinha assistindo o doente, e, como já foi explanado, exista relação fisopatológica da doença diagnosticada por ocasião da consulta eventual, e a causa do óbito".
No que diz respeito ao atestado de óbito no período perinatal, o CID-10 definiu este estágio a partir da 22ª semana de gravidez, quando o feto alcança cerca de 500g. Como a Lei dos Registros Públicos obriga o registro de natimortos, sem definir o que seja, a partir daquela data deve-se lavrar o competente atestado, por tratar-se de uma perda fetal. O ideal, seria o registro de todas as perdas fetais.


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